Questões da Prova FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Consultor Legislativo

Analise as assertivas:

I– Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional,por lei complementar.

II– Para a criação de novos Municípios, é necessária prévia consulta por plebiscito convocado pela Câmara de Vereadores.

III– Incluem-se, entre os bens dos Estados, as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

IV– Pertencem aos Estados as ilhas fluviais localizadas em seu território, que não se situem na zona limítrofe.

Sendo V(verdadeiro) e F(falso), é correto afirmar que as respostas das assertivas acima estão na seguinte ordem:

Marque a alternativa falsa:

Analise as assertivas:

I– Somente o STF (Supremo Tribunal Federal) está juridicamente autorizado a interpretar a Constituição.

II – Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, entretanto, exige-se prévio aviso à autoridade competente.

III – O direito fundamental à vida, por ser mais importante que os outros direitos fundamentais, tem caráter absoluto, não se admitindo qualquer restrição.

Estão erradas:

Marque a alternativa correta:

Lei tributária do Município de Sobral institui o ISS, sendo que os brasileiros natos, somente esses, estão isentos de tal tributo.Isso é possível?