Questões da Prova FUNDATEC - 2015 - BRDE - Analista de Projetos-Área Jurídica
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Analise as seguintes assertivas em relação aos Bancos de Desenvolvimento:
I. Os Bancos de Desenvolvimento são instituições financeiras públicas não federais, constituídas sob a forma de sociedade anônima, com sede na capital do Estado da Federação que detiver seu controle acionário.
II. A constituição dos Bancos de Desenvolvimento depende de prévia autorização do Banco Central, e a carta patente, quando concedida, tem prazo indeterminado de vigência.
III. Excepcionalmente, quando o empreendimento visar benefícios de interesse comum, os bancos de Desenvolvimento podem assistir a programas e projetos desenvolvidos fora dos respectivos Estados, independentemente da Unidade Federativa em questão ser limítrofe a sua área de atuação.
Quais estão corretas?
Analise as seguintes assertivas sobre a tutela constitucional do Meio Ambiente:
I. As terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, são indisponíveis.
II. As condutas consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão o infrator, desde que pessoa natural, as sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
III. Quando a conduta lesiva ao meio ambiente for praticada por pessoa jurídica, a sanção será limitada ao âmbito civil, com a imposição do dever de reparação integral do dano ambiental causado.
Quais estão corretas?
Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normatizar o abastecimento, será caso de:
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