Questões da Prova VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo

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Q516273 Legislação Federal
Segundo a Lei n.º 12.764/12, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, é sua diretriz
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Q516272 Direito Ambiental
A Lei n.º 12.651/12 atenderá ao seguinte princípio, dentre outros:
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Q516271 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Acerca dos direitos fundamentais do idoso, afirma-se que
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Q516270 Direito Ambiental
Dentre outras, constitui diretriz geral de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos a
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Q516269 Direito Urbanístico
Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto no Estatuto da Cidade, que estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante algumas diretrizes, como a gestão democrática das cidades, gestão esta que será exercida por meio
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Respostas
1: E
2: A
3: D
4: C
5: B