Questões da Prova FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II

As opções a seguir apresentam hipóteses sujeitas à incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato inter vivos e oneroso (ITBI – inter vivos), à exceção de uma. Assinale-a.

Assinale a opção que relata a conduta que extrapola a competência da Fazenda Municipal, fixada pelo Art. 89, caput, do Código Tributário do Município de Cuiabá (CTM-Cuiabá – LC municipal nº 43/1997), para “obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e de determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários".

O Art. 81 da Lei Orgânica do Município de Cuiabá (LOMC) lista quatro espécies tributárias que, “atendidos os princípios da Constituição Federal e as normas do Direito Tributário estabelecidos em Lei Complementar Federal, sem prejuízo de outras garantias que a legislação municipal assegura ao contribuinte”, poderão ser instituídos pelo Município.

As espécies tributárias indicadas especificamente no citado dispositivo são

Conforme prevê a Constituição da República, a Lei Orçamentária Anual compreenderá

I. o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II. o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III. o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Ainda segundo a Constituição da República, dois desses três orçamentos, “compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério _____”.

Assinale a opção que indica os dois orçamentos que se prestam a reduzir desigualdades interregionais e o critério que preenche a lacuna do fragmento acima.

O Ofício de Notas do Município Alfa recebe autuação fiscal pela falta de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre suas atividades. Defende-se alegando que:

I. presta serviço público essencial e, por isso, é imune ao ISSQN;

II. ainda que pudesse haver a incidência do tributo, a base de cálculo não seria o valor dos emolumentos recebidos pelos atos notariais praticados, mas um valor fixo e independente do valor do trabalho pessoal do contribuinte, tal como previsto pelo Art. 9º, § 1º, do Decreto-lei nº 406/1968.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.