Questões da Prova FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado

Acerca dos Princípios Gerais da Organização Municipal, assinale a afirmativa correta.

Sobre matéria remuneratória de servidores públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
II. É vedada a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
III. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Assinale:

Sobre a Administração Pública, na forma da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, assinale a afirmativa correta.

Acerca dos Direitos Sociais Constitucionais, analise as afirmativas a seguir.

I. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.
II. É assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos o direito à duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
III. É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de um ano após a extinção do contrato de trabalho.

Assinale:

A respeito da Receita Pública, assinale a afirmativa correta.