Questões da Prova CETRO - 2014 - CHS - Enfermeiro

Assinale a alternativa que apresenta quais sanções poderão estar sujeitas à pessoa física ou entidade privada que detiver documentos, dados e informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de acesso à informação), e no Decreto Estadual nº 58.052/2012.

Os documentos sigilosos em sua expedição e tramitação obedecerão, entre outras, às seguintes prescrições:

I. serão acondicionados em envelopes duplos.

II. no envelope externo constará indicação do grau de sigilo.

III. o envelope interno será fechado, lacrado e expedido mediante relação de remessa, que indicará, necessariamente, remetente, destinatário, número de registro e o grau de sigilo do documento.

IV. para os documentos sigilosos digitais deverão ser observadas as prescrições referentes à criptografia.

É correto o que está contido em

A classificação do sigilo de informações no âmbito da Administração Pública Federal é de competência, no grau de ultrassecreto,

Para os efeitos da Lei de acesso à informação, considera- se documento

Os documentos, dados e informações sigilosas em poder de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderão ser classificados em 3 graus de sigilo. Sobre esse assunto, baseando-se no Decreto Estadual nº 58.052/2012, assinale a alternativa correta.