Questões da Prova FAFIPA - 2013 - Câmara Municipal de Guairáça - PR - Secretário Executivo

Foram encontradas 30 questões

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Q388141 Direito Financeiro
No que dispõe a Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

II. Para efeito desta Lei Complementar, entende- se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

III. É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

IV. A renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado
.
Alternativas
Q388140 Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q388139 Direito Administrativo
Acerca da Lei nº 8.666/93, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

II. Para os fins desta Lei, considera-se obra toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

III. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se achar estritamente vinculada.

IV. Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão de Licitação.
Alternativas
Q388138 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q388137 Direito Administrativo
Nos termos da Lei n2 8.666/93, são modalidades de licitação:
Alternativas
Respostas
1: D
2: B
3: D
4: C
5: A