Questões da Prova IPAD - 2014 - PGE-PE - Calculista
Foram encontradas 60 questões
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Q505111
Legislação Estadual
A Lei nº 6.123/68 trata dos direitos dos servidores públicos de Pernambuco. De acordo com esse diploma legal, não é considerado de efetivo exercício o afastamento decorrente de:
Q505110
Legislação Estadual
Os servidores públicos do Estado de Pernambuco submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Lei nº 6.123/68. Considerando o prescrito nessa Lei, em relação aos deveres dos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta:
Q505109
Direito Administrativo
“A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados dos vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Trata-se do seguinte princípio:
Q505108
Direito Administrativo
São condições de validade dos atos administrativos:
Q505107
Direito Tributário
Um Município poderá optar em não instituir um determinado imposto de sua competência tributária. Estamos diante do princípio da: