Questões da Prova FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Contador

decidir sobre a remoção compulsória de membro do Ministério Público, por motivo de interesse público, mediante representação do Procurador-Geral de Justiça.

aprovar, por maioria absoluta, a proposta do Procurador-Geral de Justiça para excluir, incluir ou modificar as atribuições das Promotorias de Justiça ou dos cargos dos Promotores de Justiça.

decidir sobre avaliação de estágio probatório de Promotor de Justiça e de seu vitaliciamento.

indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para promoção e remoção por antiguidade.

aprovar os pedidos de permuta entre membros do Ministério Público.

realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II do mesmo artigo.

comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional contratando auditores independentes para exercer essa função.

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

condição de auditoria.

critérios de auditoria.

causas de auditoria.

efeitos de auditoria.

plano de ação da auditoria.

Teste de controle ou de cumprimento.

Revisão analítica.

Teste analítico substantivo ou de comprovação.

Inspeção física ou visual.

Recálculo ou conferência de cálculo.

o chamado poder de autotutela da Administração pública; é um controle de legalidade e de mérito, exercido pelos órgãos de administração de todos os poderes sobre suas próprias atividades, com vistas a mantê-las dentro da lei, segundo exigências técnicas e econômicas, para atender às necessidades dos serviços.

essencialmente um controle de legalidade efetuado pelo Poder Judiciário sobre os poderes e órgãos da Administração pública. Ocorre sempre a posteriori. A lei, como principal forma de indicação do interesse público, é tomada aqui no seu sentido genérico, abrangendo toda a forma de regramento, seja constitucional, legal ou regulamentar.

um conjunto de unidades técnicas, articuladas a partir da Controladoria Geral da União - CGU/PR, orientadas para o desempenho das atribuições indicadas na Constituição Federal de 1988 e em outros normativos que tratam de controle interno. O conjunto compreende as atividades de avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, execução dos programas de governo e dos orçamentos da União e avaliação da gestão dos administradores públicos federais, utilizando como instrumentos a auditoria e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

uma secretaria que integra, como órgão setorial, o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e o Sistema de Contabilidade Federal, além de exercer atribuições de órgão seccional de correição, tendo como área de atuação os órgãos integrantes da Presidência da República; inclusive as suas entidades vinculadas ou supervisionadas estão sujeitas à orientação e supervisão técnica dos órgãos centrais dos referidos Sistemas, de competência da Controladoria-Geral da União e da Secretaria do Tesouro Nacional, respectivamente, sem prejuízo de sua subordinação administrativa à Secretaria-Geral da Presidência da República.

a participação da sociedade no acompanhamento e na verificação das ações da gestão pública; decorre de princípios de governança e accountability e é viabilizado, sobretudo, pela transparência. Os agentes de órgãos, entidades, programas e fundos públicos devem contribuir para aumentar a confiança sobre a forma como são geridos os recursos colocados à sua disposição, reduzindo a incerteza dos membros da sociedade sobre o que acontece no interior da Administração pública.