Questões da Prova CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil
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A respeito do ordenamento constitucional em vigor no contexto do orçamento público, julgue o item subsecutivo.
A reserva de contingência, que é definida na Lei Orçamentária
Anual (LOA) e baseada na receita corrente líquida, não pode
ser utilizada para pagamento de restos a pagar que excederem
as disponibilidades de caixa ao final do exercício.
Com relação às características específicas do orçamento-programa, julgue o item seguinte.
O orçamento-programa deve expressar o produto final que,
quantificado como meta, representa o objetivo da ação pública,
ainda que a perspectiva do programa seja plurianual.
Julgue o item que se segue, a respeito da legislação que rege o exercício da engenharia e da realização de vistorias, avaliação de imóveis, elaboração de perícias, relatórios técnicos e pareceres.
A vistoria interna de um imóvel não pode prescindir de
avaliação. Quando não for possível o acesso do avaliador ao
interior do imóvel, o motivo deve ser justificado no laudo de
avaliação, podendo o juiz dispensar prova pericial, caso as
partes considerem os documentos elucidativos suficientes.
Acerca dos princípios de planejamento e de orçamento público e da orçamentação de obras e serviços de engenharia, julgue o item a seguir.
Comprovada a inviabilidade técnico-econômica de
parcelamento do objeto da licitação, os materiais e
equipamentos de natureza específica que possam ser
fornecidos por empresas com especialidades próprias e
diversas e que representem percentual significativo do preço
global da obra devem apresentar incidência de taxa de BDI
reduzida em relação à taxa aplicável aos demais itens.