Determina, expressamente, a Lei n.º 8.666/93 que os contratos administrativos por ela disciplinados regulam-se pelas
cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhes, supletivamente, as disposições do direito privado e os
princípios da
É modalidade de licitação entre quaisquer interessados para
escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a
instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa
oficial, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco)
dias. A referida modalidade corresponde ao conceito de
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida mediante controle
externo e pelo sistema de controle interno. Os controles externo e interno são exercidos, respectivamente, pelo Poder
É correto afirmar, supondo hipoteticamente que João tenha
ingressado no Ministério Público do Espírito Santo por concurso público, que, para efeitos da Comissão de Promoção e
de Estágio Probatório, será avaliado mediante os seguintes
fatores:
No Ministério Público do Espírito Santo, a promoção funcional do servidor possui duas modalidades, sendo horizontal quando da mudança de nível na mesma classe do cargo, e
vertical, quando da mudança para classe superior do mesmo
cargo. O processo de promoção é realizado