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Q332076

Direito Processual Penal Recursos Criminais , Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal , Recursos especial e extraordinário em matéria penal ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332076 Direito Processual Penal

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

Alternativas

A Lei n. 9.099/95 estabeleceu, como medidas despenalizadoras: composição de danos civis, transação penal, representação nos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas, suspensão condicional do processo;

O recurso especial é cabível quando a decisão da turma recursal, no Juizado especial criminal, contrariar lei federal ou tratado, ou negar-lhes vigência;

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo contravenções penais ou crime a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa, ainda que procedimentos previstos para persecução penal sejam especiais;

O artigo 89 da Lei n. 9.099/95 prevê a suspensão condicional do processo para os crimes cuja pena mínima cominada seja igual ou inferior a um ano. Porém, infrações penais concretizadas por violência doméstica, familiar ou contra a mulher, não admitem a suspensão condicional do processo.

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Q332075

Direito Processual Penal Recursos Criminais , Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal , Apelação no Processo Penal ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332075 Direito Processual Penal

EM RELAÇÃO AOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

Alternativas

Infrações penais de menor potencial ofensivo admitem suspensão condicional do processo, mas não transação penal;

Quando o representante do Ministério Público verificar, no termo circunstanciado, que não há informações do fato suficientes ao oferecimento da denúncia, deve propor transação penal;

Compete ao Tribunal Regional Federal julgamento de habeas corpus impetrado contra decisão singular do juiz do Juizado especial criminal;

A Lei n. 9.099/95 prevê recurso de apelação para a decisão que rejeitar a denúncia.

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Q332073

Direito Processual Penal Das Provas , Prova pericial e exame de corpo de delito ,

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332073 Direito Processual Penal

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

Alternativas

Segundo o Código de Processo Penal, quando a infração penal deixar vestígios e eles não tiverem desaparecido, será indispensável o exame de corpo de delito;

Arma de fogo não precisa ser periciada, pois não constitui corpo de delito;

As coisas apreendidas, mesmo constituindo corpo de delito, podem ser devolvidas ao titular assim que periciadas, pois o laudo é suficiente à instrução criminal;

A partir da Lei n. 11.690/08, o exame de corpo de delito pode ser realizado por dois peritos oficiais.

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Q332072

Direito Processual Penal Ação Penal , Denúncia e Queixa ,

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332072 Direito Processual Penal

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

Alternativas

O Ministério Público, no processo penal, é sempre parte e deve atuar, no processo, para defender a sociedade. Tendo sido oferecida a denúncia, deve zelar para que os fatos nela descritos sejam provados e, não podendo desistir da ação, não pode e não deve, também, manifestar-se pela absolvição;

Havendo conduta típica, ilícita e culpável e indícios de autoria, o Ministério Público, não vendo hipótese para proposta de transação penal, deve oferecer denúncia. O Ministério Público não pode desistir da ação e não pode desistir do recurso interposto. O Ministério Público, verificando constrangimento ilegal, pode impetrar habeas corpus em favor do indiciado ou acusado;

Mesmo que procedimento de investigação tenha apurado que a conduta praticada é definida na lei como criminosa, o Ministério Público, fundamentando-se em oportunidade e conveniência, pode pedir arquivamento;

A Lei n. 9.099/95 e o instituto da delação premiada relativizaram regras do processo penal e, também, conferiram maior flexibilidade à atuação do Ministério Púbico, não mais atrelado à legalidade estrita. Com os novos institutos, o Ministério Público não mais precisa registrar e documentar todas as diligências realizadas, bastando que demonstre eficiência no alcance dos resultados.

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Q332071

Direito Processual Penal Das Provas , Sistemas de apreciação e valoração ,

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332071 Direito Processual Penal

ASSINALE A ALERNATIVA CORRETA. O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO:

Alternativas

é incompatível com as restrições em relação ao meio da obtenção da prova;

é aplicável às decisões do juiz singular e aos jurados;

é aplicável às decisões do juiz singular;

não se confunde com persuasão racional.

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