Questões da Prova CESPE - 2013 - CPRM - Analista em Geociências - Administração

Considere que um órgão público tenha concluído que os serviços de bancos de dados corporativos necessários à sua atividade regular só possam ser atendidos por determinada marca de banco de dados, de propriedade de empresa estrangeira, que seja a única fornecedora do produto, sem representantes no país. Nesta situação, é inexigível a realização de licitação pública.

Considere que determinado ministério tenha registrado, em restos a pagar, empenho de despesa referente ao material de expediente adquirido no último mês do exercício e que, findo o prazo legal, os restos a pagar tenham sido cancelados. Nesta situação, se o fornecedor do material comprovar a entrega dos produtos após o final do exercício seguinte e reclamar o pagamento, a despesa poderá ser contabilizada como despesas de exercícios anteriores.

Considere que um servidor tenha recebido suprimento de fundos e aplicado esses recursos em finalidade diversa da destinação original. Considere, ainda, que, posteriormente, esse servidor tenha restituído ao órgão, por determinação superior, o valor aplicado indevidamente. Nessa situação, o órgão encarregado da contabilidade deverá registrar a despesa indevida como efetivamente realizada, registrando, também, a receita decorrente da restituição.

É vedado às empresas públicas federais aplicar seus recursos financeiros na conta única do Tesouro Nacional.

Se um município contribuir para o sistema de previdência de seus servidores, ele deverá deduzir o montante total das contribuições no cálculo da receita corrente líquida.