Questões da Prova FUNRIO - 2009 - MJ - Analista Técnico - Administrativo
Foram encontradas 59 questões
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Q328808
Direito Processual Penal
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas,salvo,no último caso,por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal conforme preconiza o artigo 5, XII da Constituição da Republica Federativa do Brasil. Sobre sigilo é correto afirmar que:
Q328806
Direito Processual Penal
A Ação Penal é pública, em regra, conforme prescreve a lei, salvo quando essa expressamente a declare privativa do ofendido. Dessa forma, o modelo do Código Penal Brasileiro prevê as prescrições,quanto à ação pública e quanto à ação de iniciativa privada, que apresentam as seguintes características:
Q328805
Direito Administrativo
Os atos administrativos “secretos” do Senado Federal ofendem alguns princípios da Administração Pública fixado na Constituição Federal.Decorrente desses atos secretos, caso houver a investidura em cargo público efetivo sem o prévio concurso público,enseja- se um problema constitucional. Por ordem de gradação,o princípio ofendido e a solução constitucional para o caso são o princípio da.
Q328803
Direito Administrativo
O ato administrativo extingue-se por:
Q328802
Direito Administrativo
Quanto à exeqüibilidade, o ato administrativo pode ser: