Questões da Prova FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária

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Q292997 Direito Processual Civil - CPC 1973
Na apelação,

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Q292996 Direito Processual Civil - CPC 1973
A respeito da ação civil pública, considere:


I. As associações legitimadas não podem ajuizar a ação civil pública se o fato foi objeto de inquérito civil arquivado pelo Ministério Público.


II. A multa diária cominada liminarmente pelo juiz na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.


III. O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como litisconsorte da parte autora.


Está correto o que se afirma APENAS em

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Q292995 Direito Processual Civil - CPC 1973
No procedimento ordinário,

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Q292994 Direito Processual Civil - CPC 1973
Só pode ser proposta no foro

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Q292993 Direito Processual Civil - CPC 1973
No que concerne ao litisconsórcio, é correto afirmar:

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Respostas
1: D
2: C
3: B
4: A
5: D