Questões da Prova FUNIVERSA - 2012 - CFM - Assistente Administrativo

Quanto à redação oficial, assinale a alternativa correta.

Com referência à redação oficial, assinale a alternativa correta.

O doutrinador Aires F. Barreto, em Comentários ao Código Tributário Nacional, vol. I, Coordenação Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Saraiva, 1998, p. 537, afirmou que “Tem a doutrina como incontroverso que a Constituição Federal não cria tributos, limitando-se tão somente à outorga de competência, através da qual o ente público se investe das condições para instituí-lo.” Assim, é correto afirmar que a Constituição Federal outorgou competência para

Considere que a União tenha criado o serviço de fiscalização de saúde suplementar, ao qual, entre outras atividades, compete a fiscalização das atividades das operadoras de planos privados de assistência à saúde: o seu funcionamento, mesmo com relação à abrangência das coberturas de patologias e procedimentos; o cumprimento da legislação referente aos aspectos sanitários e epidemiológicos; os aspectos relativos à prestação de serviços médicos e hospitalares no âmbito da saúde suplementar; e, ainda, o estabelecimento de prestação pecuniária compulsória para as operadoras dos referidos planos privados a fim de custear as despesas advindas da fiscalização. Em face dessa situação hipotética, tal valor pecuniário tem a natureza jurídica de

Considerando o que disciplinam a Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assinale a alternativa correta a respeito dos direitos trabalhistas dos empregados.