Questões da Prova FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Adamastor é segurado facultativo da Previdência Social e está enfrentando graves problemas financeiros que o impossibilitaram de recolher as devidas contribuições dos últimos quatro meses. Neste caso, em regra, Adamastor

Dentre outros, são impostos do Distrito Federal e da União, respectivamente, aqueles

Em relação às taxas, é correto afirmar:

Em relação à norma jurídica tributária, analise:

I. O fato ocorrido está fora do alcance da regra jurídica, não nascendo assim a obrigação de pagar o tributo. O fato ocorrido é atípico.

II. O fato gerador não ocorre, visto que, mesmo que haja uma lei, ordinária ou complementar, a Constituição Federal prevalece. Logo a lei infra-constitucional não pode obrigar o pagamento do tributo.

III. O fato gerador descrito na lei no mundo fático ou fenomênico ocorre concretamente.

Tais situações dizem respeito, respectivamente, à

No que se refere à extinção do crédito tributário, é INCORRETO afirmar: