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Q1659715

Direito Administrativo Contratos Administrativos ,

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Procuradoria - Economia / Estatística / Matemática |

Q1659715 Direito Administrativo

No que se refere aos contratos administrativos, consórcios e convênios, assinale a opção correta.

Alternativas

Os convênios em que a União seja parte são regidos exclusivamente por lei federal.

Os consórcios públicos com personalidade jurídica de direito privado, em conformidade com a lei de regência, integram a administração indireta dos entes consorciados.

A inexecução total ou parcial dos contratos administrativos pode ensejar a sua rescisão unilateral, pela própria administração, ou a aplicação de sanções administrativas, garantida a ampla defesa.

É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.

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Q1659714

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Procuradoria - Economia / Estatística / Matemática |

Q1659714 Direito Constitucional

No que se refere ao poder regulamentar, assinale a opção correta.

Alternativas

Os atos normativos editados com base no poder regulamentar ou de regulação da administração são primários.

Os atos normativos secundários, editados com base no poder regulamentar, não podem ser objeto do controle concentrado de constitucionalidade.

O Senado Federal pode sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

O poder normativo da administração se revela exclusivamente por meio de decreto do presidente da República.

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Q1659713

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo ,

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Procuradoria - Economia / Estatística / Matemática |

Q1659713 Direito Administrativo

No que se refere aos princípios e à organização da administração pública, assinale a opção correta.

Alternativas

Com base no princípio da segurança jurídica, é possível a modulação dos efeitos dos atos administrativos ilegais ou inconstitucionais, de forma a permitir que sejam declarados nulos com efeitos ex nunc.

Segundo os idealizadores da reforma do Estado brasileiro, uma empresa estatal prestadora de serviço público estaria inserida no chamado quarto setor.

Órgãos independentes são os que se localizam na cúpula da administração, subordinados diretamente à chefia dos órgãos autônomos.

As organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público integram o terceiro setor e a administração indireta.

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Q1659712

Direito Administrativo Atos administrativos ,

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Procuradoria - Economia / Estatística / Matemática |

Q1659712 Direito Administrativo

No que se refere ao ato administrativo, assinale a opção correta.

Alternativas

Conforme entendimento do STF, acompanhado da atualizada doutrina, os pareceres jurídicos são atos administrativos.

A revogação do ato só pode ser feita pelo Poder Judiciário, ao passo que a anulação pode se dar tanto por ato administrativo quanto por força de decisão judicial.

São elementos do ato administrativo: a imperatividade, a presunção de legitimidade e a auto-executoriedade.

O ato administrativo que convalida o ato emitido com vício sanável tem força retroativa.

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Q1659711

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Procuradoria - Economia / Estatística / Matemática |

Q1659711 Direito Administrativo

No que se refere à administração pública indireta, assinale a opção correta.

Alternativas

Os dirigentes das sociedades de economia mista se submetem ao regime celetista de trabalho.

A justiça federal é competente para julgar as demandas judiciais em que figure como parte as concessionárias de serviço público federal.

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), as empresas públicas e as sociedades de economia mista, exploradoras de atividade econômica, não se submetem ao controle do Tribunal de Contas da União, já que o seu patrimônio é privado e não público.

A participação de subsidiárias das empresas estatais em empresas privadas depende de autorização legislativa.

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