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Q99332

Direito Previdenciário Salário de Contribuição , Parcelas integrantes e não integrantes ,

Ano: 2007 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q99332 Direito Previdenciário

Em relação às regras de Direito Previdenciário, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O regime de previdência privada tem caráter concorrente e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social.

O Município não poderá, em hipótese alguma, aportar recursos a entidades de previdência privada.

O regime jurídico da previdência pública pode ser gerido por terceiros privados, desde que a contratação faça a previsão de alterações dos valores pagos pelos servidores.

A relação entre Autarquias Municipais e entidades fechadas de previdência privada poderá ser disciplinada por contrato ao qual se dê ampla publicidade.

Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e repercussão nos benefícios.

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Q99331

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,

Ano: 2007 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q99331 Direito Constitucional

A Assembléia Nacional Constituinte de 1988, por meio do artigo 39 da Carta Magna, determinou a instituição de regime jurídico único para os servidores do poder público. Sobre o assunto, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas

A previsão no texto constitucional de 1988 de adoção de um regime jurídico único pelo Município foi substituída por emenda constitucional posterior, com a adoção, em seu lugar, de um conselho de política de administração e remuneração de pessoal.

O caput do artigo 39 da Constituição Federal de 1988 teve sua eficácia suspensa pelo Supremo Tribunal Federal, restaurando a obrigatoriedade na adoção do regime jurídico único pelo Município.

Ao Legislativo Estadual, que produziu em 1989 a sua Constituição Estadual, não cabia, em termos de competência constitucional, contrariar a determinação contida no artigo 39 da Constituição Federal de 1988, para adotar forma jurídica diferente de contratação de servidores.

O Regime Jurídico dos servidores públicos da União é instituído por lei federal (Lei n.º 8112/90) e o dos servidores públicos do Município de Cuiabá por lei municipal (LCM n.º 093/03).

A eficácia jurídica do texto constitucional que obriga a adoção do regime jurídico único corresponde à obrigação do administrador na adoção do subsídio.

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Q99330

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade ,

Ano: 2007 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q99330 Direito Administrativo

Na gestão pública, o Administrador deverá

Alternativas

dar preferência ao expropriado para poder reaver o bem expropriado, frente a pagamento de valor atual, quando o bem não for utilizado para o fim da expropriação ou obras e serviços públicos.

considerar que a parceria público-privada, instituída pela Lei n.º 11.079/04, é contrato de direito privado de concessão patrocinada.

observar que a contraprestação da administração pública nos contratos de parceria público-privada não poderá envolver a outorga de direitos dominicais.

exigir a constituição de sociedade de propósito específica antes da licitação, para atender o objeto da parceria público-privada.

considerar que a norma específica veta a modalidade de arbitragem na solução de conflito na parceria público-privada.

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Q99329

Direito Processual Civil - CPC 1973 Processo de execução ,

Ano: 2007 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q99329 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre as regras de Direito Civil e Processual Civil a serem consideradas pela Administração Pública Municipal, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Em face de alegação, em juízo, de direito municipal, e em havendo determinação judicial, o Município deverá provar o teor e a vigência do direito.

O Ministério Público sempre poderá propor ação rescisória mediante representação do Município, quando este for terceiro juridicamente interessado.

Poderá ser objeto de execução provisória contra a Municipalidade a decisão que conceder extensão de vantagens a servidores de suas fundações.

A norma instituidora da ação monitória prescreve que a competência para a sua propositura, com base em prova escrita e eficácia executiva, cabe a qualquer pessoa de direito privado ou público.

Apenas os bens dominicais, destinados à Administração, não podem ser usucapidos.

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Q99328

Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Cuiabá , Lei Complementar n° 93 de 2003 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cuiabá ,

Ano: 2007 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q99328 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Em relação ao Estatuto dos Servidores Municipais de Cuiabá, Lei Complementar Municipal n.º 093/03, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A exoneração de ofício, que deverá ser motivada, dar-se-á a juízo da autoridade competente, em caso de abandono de cargo ou a pedido do próprio servidor do cargo efetivo e de confiança.

A vacância do cargo público decorrerá de exoneração, demissão, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento.

A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-ão quando não satisfeitas as condições do estágio probatório, quando, por decorrência do prazo, ficar extinta a punibilidade para demissão por abandono de cargo e quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

Subsídio é a retribuição pecuniária a que tem direito o servidor, compreendida pelo salário acrescido do complemento constitucional.

Remuneração é a retribuição pecuniária, fixada em parcela única, a que terá direito o servidor pelo exercício de cargo público.

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