Questões da Prova CESPE - 2006 - DETRAN-PA - Procurador

Se uma via com duas faixas de circulação tiver sinalização horizontal representada por uma linha central e longitudinal seccionada, de cor branca, isso significará que as faixas têm sentidos de circulação opostos e que é permitida a ultrapassagem nos dois sentidos.

Os sinais sonoros (sinais de apito) limitam-se a três: um silvo breve (siga); dois silvos breves (pare) e um silvo longo (diminuir a marcha) e somente devem ser utilizados em conjunto com os gestos dos agentes da autoridade de trânsito.

Os dispositivos auxiliares de sinalização incluem os dispositivos de uso temporário, que são elementos utilizados para melhorar a percepção do condutor quanto aos limites do espaço destinado ao rolamento e a sua separação em faixas de circulação.

Os dispositivos auxiliares de sinalização incluem os dispositivos delimitadores, os quais incluem os dispositivos mostrados nas figuras abaixo: cone (figura I) e balizador (figura II).

Apenas os itens I e IV estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Apenas os itens I, II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

O processo deve ser arquivado, por ausência de pressupostos de constituição válida.

Houve prescrição do pedido de condenação de Ômega relativa à alteração contratual unilateral que suprimiu o adicional mensal a que Marcos tinha direito.

Se houver acordo entre Ômega e Marcos, com pagamento de parcela indenizatória, não será necessário o pagamento de contribuições previdenciárias.

O processo deverá tramitar perante o rito sumaríssimo.

O abuso de direito é uma das fontes de obrigações; sua caracterização não depende de violação formal a uma norma, mas de um desvio do agente às suas finalidades sociais, extrapolando as limitações impostas pelo ordenamento jurídico.

Considere a seguinte situação hipotética.
José comprou um veículo usado proveniente do estado do Paraná, que foi transferido para o seu nome pelo DETRAN de São Paulo. A transferência foi precedida de consulta prévia ao Sistema Nacional de Veículos Automotores e nada foi constatado. Posteriormente, o veículo foi apreendido em diligência policial porque era produto de furto, não obstante não constar no sistema os dados relativos ao furto. Nessa situação, a responsabilidade objetiva pela reparação dos danos sofridos por José será do DETRAN/SP, que, por equívocos administrativos, registrou o veículo furtado e o transferiu para o nome de José.

Ocorrendo a prática de um ato ilícito, mesmo se ele não houver causado dano à vítima ou ao seu patrimônio, surge a responsabilidade civil e a obrigação de indenizar em virtude da violação a um dever de conduta.

O dano emergente compreende aquilo que a vítima efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de ganhar com a ocorrência do fato danoso. Na reparação desse dano, procura-se fixar qual foi a sua extensão e a expectativa de lucro, objetivando a recomposição do patrimônio lesado.

A cláusula penal apresenta-se como alternativa ao adimplemento da obrigação principal, conferindo ao credor ou ao devedor o direito de escolher entre a obrigação principal e a cláusula penal, pois se coloca ao lado da obrigação principal, como uma alternativa, surgindo seus efeitos apenas com o inadimplemento desta.

Considere que, em obrigação solidária passiva, um dos devedores, sem a anuência dos demais, renegocie a dívida, firmando um novo pacto com o credor, assumindo a majoração dos juros pactuados. Nessa situação, a obrigação suplementar é devida por todos os coobrigados em face da aplicação da teoria da representação, ou seja, da existência de mandato recíproco entre os devedores solidários.

A cessão do crédito afasta a compensação, pois acarreta a mutação subjetiva da relação obrigacional, mediante a alteração do credor. Assim, se o devedor, notificado da cessão que o credor faz a terceiros dos seus direitos, nada opõe à cessão, entende-se que renunciou, tacitamente, ao direito de reclamar compensação.

As obrigações alternativas caracterizam-se pela presença de duas ou mais prestações cumulativamente exigíveis, cujo adimplemento requer o cumprimento de apenas uma delas, ou seja, concentram-se em uma única para pagamento por meio de escolha, seja do credor seja do devedor.