Questões da Prova FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito

Foram encontradas 56 questões

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Q60180 Direito Tributário
É da competência constitucional legislativa dos Estados a instituição de
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Q60179 Direito Tributário
A concessão de isenção de certo tributo para um determinado setor produtivo, que esteja passando por dificuldades de mercado, em detrimento de outros setores produtivos,
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Q60178 Direito Tributário
Diante das constantes enchentes que vêm assolando o município de São Paulo, se o governo municipal pretender prorrogar a data de vencimento do pagamento do IPTU 2010 e, ainda, perdoar o crédito já notificado aos contribuintes atingidos pela enchente deverá, respectivamente, conceder
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Q60177 Direito Tributário
Alguns tributos só podem ser instituídos por lei complementar, por disposição constitucional expressa. Se enquadram nesta hipótese
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Q60176 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sobre a adoção, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:
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Respostas
1: B
2: E
3: D
4: C
5: A