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Q119207

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz |

Q119207 Direito Constitucional

Quanto à organização do Estado, assinale a opção correta.

Alternativas

Uma lei distrital que conceda gratificação de produtividade aos policiais militares do Distrito Federal (DF) não viola a regra de competência privativa da União para legislar sobre organização e manutenção da Polícia Militar do DF.

Uma lei editada por estado da Federação, com base na sua competência concorrente, será automaticamente revogada com o advento de lei federal que estabeleça normas gerais acerca da matéria de que trate a referida lei.

Compete à União, aos estados e ao DF legislar, concorrentemente, sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

O registro, o acompanhamento e a fiscalização das concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais são de competência exclusiva da União.

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Q101568

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas , Disposições comuns aos dois institutos , Recuperação Judicial , Falência ( assuntos)

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz |

Q101568 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta quanto à convolação da recuperação judicial em falência e ao procedimento judicial da falência.

Alternativas

Com a decretação da falência, são anulados todos os atos de alienação ocorridos durante o processamento da recuperação judicial, se a convolação tiver se dado por deliberação da assembléia-geral de credores.

Os créditos decorrentes de multas de igual natureza são classificados como créditos de natureza tributária.

A ação de responsabilidade dos sócios de responsabilidade limitada será processada no juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova de sua insuficiência para cobrir o passivo.

Havendo vencimento antecipado de obrigação contratual, decorrente da decretação da falência, a cláusula penal prevista contratualmente deverá ser incluída na massa e classificada como crédito quirografário.

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Q101567

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas , Recuperação Judicial ,

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz |

Q101567 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta no que concerne à habilitação dos créditos e respectiva impugnação, e à assembléia-geral de credores, na recuperação judicial.

Alternativas

As impugnações à relação de credores deverão ser feitas no prazo máximo de quinze dias, contados da publicação do edital que contenha a referida relação.

Os credores retardatários não terão direito a voto nas deliberações da assembléia-geral de credores, independentemente da natureza dos créditos.

As habilitações de créditos retardatários somente serão recebidas se apresentadas antes da homologação do quadro geral de credores.

Uma das atribuições da assembléia-geral de credores, na recuperação judicial, é a de deliberar acerca da desistência do pedido de recuperação judicial, após o deferimento de seu processamento.

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Q101566

Direito Empresarial (Comercial) Compra e Venda Mercantil , Contratos Empresariais ,

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz |

Q101566 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca de contrato de compra e venda mercantil, assinale a opção correta.

Alternativas

Considera-se perfeita a compra e venda pura quando as partes acordam quanto ao preço e ao objeto.

É vedada a compra e venda sem fixação de preço.

A compra e venda mercantil não pode ter por objeto coisa futura.

Com relação a bens excluídos da comunhão, a lei veda a compra e venda entre cônjuges.

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Q101565

Direito Empresarial (Comercial) Contratos Empresariais , Leasing ou Arrendamento Mercantil ,

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz |

Q101565 Direito Empresarial (Comercial)

Considere que a Sol Locadora de Veículos Ltda. tenha firmado contrato de arrendamento mercantil com certa arrendadora, cujo objeto são cinco veículos. Nessa situação, assinale a opção correta acerca do contrato de arrendamento mercantil.

Alternativas

É vedado, no contrato firmado entre a Sol Locadora de Veículos Ltda. e a arrendadora, prever-se que as prestações devam ser solvidas com periodicidade superior a três meses.

Na operação de arrendamento mercantil ajustada entre a Sol Locadora de Veículos Ltda. e a arrendadora incide o imposto sobre serviços (ISS).

É lícito que a arrendadora assuma a forma jurídica de sociedade limitada, desde que seja registrada no Banco Central e por ele autorizada a atuar nesse ramo.

A lei do sigilo bancário não é aplicável às sociedades arrendadoras.

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