Questões da Prova AOCP - 2009 - CASAN-SC - Advogado
Foram encontradas 40 questões
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Q544307
Direito Ambiental
Assinale a alternativa INCORRETA. Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:
Q544306
Legislação Estadual
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. À Procuradoria Geral do Estado, como órgão da administração central, compete exercer o controle dos serviços jurídicos das autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas estaduais. São instrumentos de controle. I. a averiguação. II. a representação. III. a orientação. IV. a avocação.
Q544305
Legislação Federal
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo coma Lei Federal n° 6830/80, o executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados I. do depósito. II. da juntada da prova da fiança bancária. III. da intimação da penhora. IV. da intimação da juntada da prova da fiança bancária.
Q544304
Direito Econômico
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com o que dispõe a lei sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, não constitui violação do dever de sigilo. I. a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. II. o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. III. a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa. IV. a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados.
Q544303
Direito Administrativo
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito. II. perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado não constitui ato de improbidade administrativa. III. permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. IV. realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.