Questões da Prova FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado
Foram encontradas 80 questões
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Q56524
Direito Processual do Trabalho
O recurso de revista contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho em julgamento de agravo de petição
Q56522
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Nos termos da Lei Federal nº 8.069/90,
Q56521
Direito Processual Civil - CPC 1973
A intervenção custos legis do Ministério Público na ação civil pública é
Q56520
Direito do Consumidor
A empresa "Fogos sem fim" estocava fogos de artifício em casa na periferia de São Paulo. Referida casa pegou fogo e os fogos explodiram ferindo e matando inúmeras pessoas. A Procuradoria de Assistência Judiciária - PAJ, órgão da Procuradoria Geral do Estado, ajuizou Ação Civil Pública, com base no Código de Defesa do Consumidor, objetivando condenar a empresa a indenizar individualmente, com base na responsabilidade objetiva, as pessoas ou famílias lesadas pelo acidente. A propositura de Ação Civil Pública, para tal finalidade, pela PAJ
Q56519
Atendimento (Escriturário)
Um fabricante de motocicletas faz, por decisão própria, um informe na TV - recall, comunicando aos consumidores que determinada série de seu produto apresenta um defeito no sistema de freios. Informa, ainda, que o consumidor tem um prazo de 30 dias para levar a moto à concessionária que vendeu o produto, findo o qual não se responsabilizará civilmente. Essa comunicação está
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