Questões da Prova CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Auditor Fiscal do Município
Foram encontradas 120 questões
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Acerca da limitação do poder de tributar, julgue o item subseqüente.
A imunidade tributária não se restringe aos impostos.
Acerca da limitação do poder de tributar, julgue o item subseqüente.
Por ser tributo indireto, é autorizada a cobrança do ICMS
pelas operações de circulação de mercadoria realizadas nas
vendas dos terços fabricados pelos templos religiosos.
Acerca da limitação do poder de tributar, julgue o item subseqüente.
A lei pode estabelecer imunidade tributária desde que
vinculada às hipóteses gerais previstas na Constituição
Federal.
A Constituição Federal exige a edição de lei complementar para regular determinadas matérias. Quanto a esse assunto, julgue o item que segue.
A definição dos fatos geradores e da base de cálculo das
contribuições sociais pode ser efetivada por lei ordinária.
A Constituição Federal exige a edição de lei complementar para regular determinadas matérias. Quanto a esse assunto, julgue o item que segue.
Caso não exista lei complementar de imposto previsto na
Constituição Federal, o ente tributante terá competência
legislativa plena sobre a matéria.
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