Questões da Prova FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Foram encontradas 77 questões

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Q27124 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Analise:

I. Representar ao Tribunal contra omissão de providências para a realização de nova eleição na circunscrição.

II. Determinar a remessa de material eleitoral aos Juizes Eleitorais e superintendê-la.

Tais atribuições são, respectivamente, das competências, dentre outras, do
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Q27123 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Os juízes auxiliares serão designados pelo Tribunal, para entre outras atribuições,
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Q27122 Direito Administrativo
Quanto ao Processo Administrativo previsto na Lei nº 9.784/99, considere:

I. Os processos administrativos de que resultem sanções não poderão ser revistos, mesmo quando surgirem fatos novos suscetíveis de justificar a ina- dequação da sanção aplicada.

II. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

III. A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, ainda que nos casos de delegação e avocação previstos em lei.

IV. O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e do direito pelo administrado.

V. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

Está correto o que se afirma APENAS em
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Q27121 Direito Administrativo
Dentre outros, NÃO tem legitimidade para interpor recurso administrativo
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Q27120 Direito Administrativo
Quanto à responsabilidade civil do servidor público é correto que:
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Respostas
1: A
2: E
3: B
4: D
5: A