Questões da Prova FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Quanto à Justiça do Trabalho, é INCORRETO afirmar que

Quanto às emendas constitucionais, é correto afirmar:

Considere as assertivas a respeito da discricionariedade e vinculação dos atos administrativos:

I. O ato administrativo de exoneração ex officio de funcionário nomeado para cargo de provimento em comissão possui motivo discricionário.
II. Não é possível o controle judicial dos atos administrativos discricionários, uma vez que nesses atos a administração goza de ampla liberdade administrativa.
III. Quando legalmente a ciência de determinado ato ao interessado puder ser dada por meio de publicação ou notificação direta, existirá discricionariedade quanto à forma do ato.

É correto o que consta APENAS em

Com relação às espécies de atos administrativos, são considerados atos administrativos enunciativos a

Em caso de nascimento de filho, o empregado terá direito a licença-paternidade de