Questões da Prova CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Administrador

Assinale a opção correta à luz dos princípios da licitação.

Julgue os itens abaixo, relativos aos princípios orçamentários.
I A Constituição de 1988 deu uma concepção mais moderna ao princípio da unidade, ao dispor que a lei orçamentária compreende os orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social. II De acordo com o princípio da anualidade, o orçamento deve ser elaborado para período determinado, que, na maioria dos estados, corresponde ao prazo de um ano. III Em caso de guerra ou calamidade pública, podem ser autorizados créditos extraordinários por meio de medida provisória. IV O principio da proibição de estorno de verbas veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
A quantidade de itens certos é igual a

De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Pará (Lei n.º 5.810/1994), a vacância do cargo público decorrerá de

Assinale a opção incorreta relativamente aos direitos e vantagens previstos no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Pará (Lei n.º 5.810/1994).

Assinale a opção correta quanto à República Federativa do Brasil.