Questões da Prova CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Ciências Contábeis

Foram encontradas 51 questões

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Q48195 Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos e da responsabilidade dos
servidores públicos, julgue os itens subsequentes.

Um cidadão que tenha sido absolvido na esfera penal por insuficiência de provas quanto à autoria de determinado crime funcional, não pode ser processado e responsabilizado pelo mesmo fato na esfera administrativa.
Alternativas
Q48194 Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos e da responsabilidade dos
servidores públicos, julgue os itens subsequentes.

Uma das hipóteses de desvio de poder é aquela em que o agente público utiliza-se do poder discricionário para atingir uma finalidade distinta daquela fixada em lei e contrária ao interesse público, estando o Poder Judiciário, nesse caso, autorizado a decretar a nulidade do ato administrativo.
Alternativas
Q48193 Direito Administrativo
Quanto aos princípios constitucionais do direito administrativo
brasileiro, julgue os itens a seguir.

Tendo em vista o princípio da continuidade do serviço público, na hipótese de rescisão do contrato administrativo, a administração pública detém a prerrogativa de, nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.
Alternativas
Q48192 Direito Administrativo
Quanto aos princípios constitucionais do direito administrativo
brasileiro, julgue os itens a seguir.

Como decorrência do princípio da impessoalidade, a CF proíbe a presença de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos.
Alternativas
Q48190 Direito Administrativo
Quanto às licitações e aos contratos administrativos, julgue os
itens seguintes.

Se o contrato celebrado com a administração pública for considerado nulo, por ausência de prévio procedimento licitatório, o ente público pode deixar de efetuar o pagamento pelos serviços prestados, independentemente da presença de má-fé ou de ter o contratado concorrido para a nulidade.
Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: C
4: C
5: E