Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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Está(ão) CORRETO(S)
Observe a tabela e associe a ordem da sequência das fases:
Assinale a alternativa que apresenta a correlação correta.
Julgue o item a seguir.
O poder regulamentar é exercido pelo Poder Legislativo,
por meio da elaboração de leis.
Julgue o item a seguir.
A nova Lei de Licitações estabelece que todos os
contratos administrativos devem ter prazo de vigência
determinado.
Nos termos da Lei no 13.303/2016, as licitações e contratos devem respeitar, especialmente, as normas relativas à mitigação dos danos ambientais por meio de medidas condicionantes e de compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de