Questões da Prova FAFIPA - 2013 - Câmara Municipal de Guairáça - PR - Advogado

Foram encontradas 30 questões

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Q386184
Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 , Origem e o controle , Dívida e endividamento , As Resoluções nº 40, 43 e 19 do Senado Federal , Garantia e contragarantia , Operações de crédito
Ano: 2013 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara Municipal de Guairáça - PR Prova: FAFIPA - 2013 - Câmara Municipal de Guairáça - PR - Advogado |
Q386184 Direito Financeiro
No que se refere à Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença direta ou indiretamente, a ente da Federação.
II. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão constarão da lei orçamentária anual.
III. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
IV. Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.
Alternativas
Q386183
Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral ,
Ano: 2013 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara Municipal de Guairáça - PR Prova: FAFIPA - 2013 - Câmara Municipal de Guairáça - PR - Advogado |
Q386183 Direito Civil
A propósito da prescrição, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q386182
Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico , Parte Geral ,
Ano: 2013 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara Municipal de Guairáça - PR Prova: FAFIPA - 2013 - Câmara Municipal de Guairáça - PR - Advogado |
Q386182 Direito Civil
Considerando a invalidade do negócio jurídico, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q386181
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,
Ano: 2013 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara Municipal de Guairáça - PR Prova: FAFIPA - 2013 - Câmara Municipal de Guairáça - PR - Advogado |
Q386181 Direito Civil
Com relação ao Direito Civil, no que concerne à revogação das leis, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q386180
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Conceito legal de tributo , Imposto , Contribuição de Melhoria , Suspensão do Crédito Tributário , Parcelamento
Ano: 2013 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara Municipal de Guairáça - PR Prova: FAFIPA - 2013 - Câmara Municipal de Guairáça - PR - Advogado |
Q386180 Direito Tributário
Sobre Direito Tributário, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Respostas
6: D
7: D
8: A
9: B
10: B
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