Questões da Prova CESPE - 2013 - BACEN - Técnico - Segurança Institucional
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O vigilante em serviço, além de ser autorizado por lei a portar arma, tem direito a seguro de vida em grupo feito pela empresa empregadora, a uniforme e a prisão especial, se o ato que motivou sua prisão tiver sido decorrente do serviço de vigilância que estava desempenhando.
É permitido ao vigilante, quando estiver realizando a segurança de um estabelecimento financeiro, portar revólver calibre .32, .38 ou .40, além de cassetete de madeira ou de borracha.
É vedada a celebração de convênios, pelos órgãos e entidades da administração pública federal, com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, cujo valor seja superior a cem mil reais.
Durante a execução do contrato dos serviços de segurança e vigilância do edifício sede do Banco Central do Brasil, o representante da administração pública responsável por acompanhar e fiscalizar a execução do contrato tem autonomia para autorizar a redução no número de postos de vigilância nele previstos.
Os membros de determinada comissão de licitação do Banco Central do Brasil respondem solidariamente por todos os atos praticados por essa comissão, salvo a se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tenha sido tomada alguma decisão.