Questões de Concurso Para if-mt

As etapas da receita orçamentária seguem a ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos, levando-se em consideração o modelo de orçamento existente no país e a tecnologia utilizada.

O art. 53 da Lei nº 4.320/1964 define a previsão como ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

O recolhimento corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.

A arrecadação é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa, conforme determina o art. 56 da Lei nº 4.320, de 1964.

O lançamento implica planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária.

Bens móveis compreendem os bens que têm existência material e que podem ser transportados por movimento próprio ou removidos por força alheia sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.

Bens imóveis compreendem os bens vinculados ao terreno (solo) que não podem ser retirados sem destruição ou danos.

Os Bens móveis classificam-se, dentre outros, em bens de uso especial, bens dominiais, bens de uso comum do povo.

Os Bens imóveis em Andamento compreendem os valores de bens imóveis em andamento, ainda não concluídos.

Os demais Bens imóveis compreendem, por exemplo, bens imóveis locados para terceiros, imóveis em poder de terceiros.

O Quadro Principal apresentará as receitas e despesas previstas em confronto com as empenhadas. As receitas e despesas serão apresentadas conforme a classificação por função. No caso da despesa, a classificação funcional também será utilizada complementarmente à classificação por identificador de uso.

No Quadro da Execução de Restos a Pagar Não Processados, deverão ser informados os restos a pagar não processados inscritos até o exercício anterior e suas respectivas fases de execução. Os restos a pagar inscritos na condição de não processados que tenham sido liquidados em exercício anterior ao de referência deverão compor o Quadro da Execução de Restos a Pagar Processados.

O Quadro Principal apresentará as receitas e despesas arrecadadas em confronto com as previstas. As receitas e despesas serão apresentadas conforme a classificação por natureza. No caso da despesa, a classificação funcional também será utilizada complementarmente à classificação por função.

No Quadro da Execução de Restos a Pagar Processados, deverão ser informados os restos a pagar não processados inscritos até o exercício anterior nas respectivas fases de execução. Deverão ser informados, também, os restos a pagar inscritos na condição de processados que tenham sido liquidados em exercício anterior. O ente deverá, ao final do exercício, transferir os saldos de restos a pagar processados para restos a pagar liquidados.

No Quadro Principal, as receitas deverão ser informadas pelos valores brutos das deduções, tais como restituições, descontos, retificações, deduções para o Fundeb e repartições de receita tributária entre os entes da Federação, quando registradas como dedução, conforme orientação da Parte I – Procedimentos Contábeis Orçamentários (PCO).

Conta Contábil é a expressão qualitativa e quantitativa de fatos de mesma natureza, evidenciando a composição, variação e estado do patrimônio, bem como de bens, direitos, obrigações e situações nele não compreendidas, mas que, direta ou indiretamente, possam vir a afetá-lo.

Dentre seus objetivos, destaca-se atender à administração direta e à administração indireta das três esferas de governo, inclusive quanto às peculiaridades das empresas estatais dependentes e dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

Permitir a elaboração das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) e dos demonstrativos do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é também um dos objetivos do PCASP.

A competência para a edição de normas gerais para consolidação das contas públicas foi atribuída pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), enquanto órgão central de contabilidade da União.

A utilização do PCASP é obrigatória para todos os órgãos e entidades da administração direta e da administração indireta dos entes da Federação, e é facultativa para os fundos, autarquias, inclusive especiais, fundações, e empresas estatais dependentes.

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