Questões de Concurso Para mpe-rs

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n^o 13.709/2018), analise as seguintes afirmações.

I - Considera-se operador a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

II - Considera-se dado anonimizado o dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

III - Os princípios de livre acesso, transparência e não discriminação devem ser observados pelas atividades de tratamento de dados pessoais.

IV - Consideram-se coletados no território nacional os dados pessoais ainda que o titular, cidadão brasileiro, se encontre no exterior no momento da coleta.

Quais afirmações estão corretas?

Sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, assinale a afirmação INCORRETA.

Considere a disciplina do Código de Defesa do Consumidor (Lei n^o 8.078/90) na análise das seguintes afirmações.

I - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

II - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

III - O comerciante somente será considerado responsável pelo fato do produto quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados.

IV - O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais sua apresentação, o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi colocado em circulação.

Quais afirmações estão corretas?

Sobre a ação civil pública para proteção do meio ambiente, considere as seguintes afirmações.

I - A ação civil pública poderá ser promovida pelo Ministério Público ou qualquer outro legitimado, mas o compromisso de ajustamento de conduta somente pode ser tomado pelo Ministério Público.

II - É facultativo o litisconsórcio entre Ministério Público da União e dos Estados na propositura da ação civil pública.

III - O inquérito civil é instrumento de investigação de qualquer das entidades legitimadas à propositura da ação civil pública.

IV - Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.

Quais afirmações estão corretas? 

Assinale a alternativa INCORRETA.