A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas
de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal, servindo como manual de conduta aos
administradores públicos. Quanto à mesma, assinale a
alternativa correta:
Na hipótese de inexistir possibilidade de extinção ou
modificação da execução, de qual espécie recursal poderá
se valer aquele que pretende questionar decisões proferidas
no decorrer do processo de execução trabalhista?
Dentre as fontes do Direito do Trabalho denominadas
supletivas, disponíveis às autoridades administrativas e à
Justiça do Trabalho para apreciação de casos concretos sem
disposições legais ou contratuais concernentes, NÃO figura: