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    627.832 questões encontradas
    41
    Q845672
    Ano: 2017
    Banca: IBFC
    Órgão: TJ-PE

    No ano de 1998 o regime jurídico dos servidores públicos sofreu grande mudança em virtude da promulgação da Emenda Constitucional n° 18, de 1998. Com base no contido na Constituição Federal, analise os itens abaixo.


    I. Os detentores de mandato eletivo serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

    II. Os servidores com mais de dois anos de efetivo exercício nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público gozam de estabilidade.

    III. O servidor público só perderá o cargo em virtude de sentença penal condenatória prolatada por órgão colegiado de segunda instância.

    IV. É assegurado ao servidor público o regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.


    Assinale a alternativa correta.

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    Ano: 2017
    Banca: IBFC
    Órgão: TJ-PE
    Assinale a alternativa que não indica Direitos Sociais dispostos no texto constitucional.

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    Ano: 2017
    Banca: IBFC
    Órgão: TJ-PE
    Assinale a alternativa que não contem uma regra estabelecida legalmente para a fase externa do pregão.

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    44
    Q845675
    Ano: 2017
    Banca: IBFC
    Órgão: TJ-PE
    Não se configura motivo para a rescisão do contrato entre o particular e administração pública para realização de alguma obra ou serviço.

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    Ano: 2017
    Banca: IBFC
    Órgão: TJ-PE
    Assinale a alternativa que não contém hipótese de dispensa de licitação. 

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