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    627.832 questões encontradas
    31
    Q845662
    Ano: 2017
    Banca: IBFC
    Órgão: TJ-PE
    É cediço que a Administração Pública goza de poder de polícia quando do desempenho de suas atividades em prol do bem comum. Sobre o tema, assinale a alternativa que contenha proposição acertada sobre o conceito de poder de polícia.

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    Ano: 2017
    Banca: IBFC
    Órgão: TJ-PE
    As autarquias fazem parte da organização da Administração Federal e têm papel importante na realização de tarefas primordiais ao coerente exercício da atividade pública. Sobre o tema, assinale a alternativa que contém a definição legal de autarquia.

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    33
    Q845664
    Ano: 2017
    Banca: IBFC
    Órgão: TJ-PE
    Empresa pública é a pessoa jurídica criada como instrumento de ação do Estado, dotada de personalidade de Direito Privado, mas submetida a regras especiais decorrentes de sua vinculação à atividade estatal. Sobre o regime societário das empresas públicas, assinale abaixo a alternativa incorreta.

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    34
    Q845665
    Ano: 2017
    Banca: IBFC
    Órgão: TJ-PE

    Sobre a responsabilidade do Estado, analise os itens abaixo.


    I. Entende-se por responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado a obrigação que lhe incumbe de reparar economicamente os danos lesivos à esfera juridicamente garantida de outrem e que lhe sejam imputáveis em decorrência de comportamentos unilaterais, lícitos ou ilícitos, comissos ou omissivos, materiais ou jurídicos.

    II. Historicamente houve uma evolução na compreensão de responsabilidade do Estado, iniciando-se pela implicação jurídica do princípio da irresponsabilidade estatal, entendido como a inadmissibilidade do processamento do Estado por conduta lesiva praticada.

    III. É permitida a responsabilidade objetiva do Estado, ao passo que, em razão de um expediente licito ou ilícito, produz uma lesão na esfera juridicamente protegida de outrem, sem que pra isso seja essencial uma análise do dolo ou da culpa, tão simplesmente a configuração da relação causal entre o comportamento e o dano.

    IV. A culpa do lesado não é uma causa excludente de responsabilidade do Estado, haja vista a inexistência de nexo causal.


    Assinale a alternativa correta

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    Ano: 2017
    Banca: IBFC
    Órgão: TJ-PE
    A Casa Superior do Congresso Nacional serve como expressão da representação dos Estados e do Distrito Federal perante o Poder Legislativo Federal. Neste contexto, assinale a alternativa que não apresenta atribuição exclusiva do Senado Federal.

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