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    640.653 questões encontradas
    Ano: 2017
    Banca: FEPESE
    Órgão: PC-SC
    Assinale a alternativa correta acerca dos princí­pios constitucionais do direito penal.

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    Ano: 2017
    Banca: FEPESE
    Órgão: PC-SC
    De acordo com o Código Penal, o erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável:

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    33
    Q857071
    Ano: 2017
    Banca: FEPESE
    Órgão: PC-SC
    Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio de que o direito penal não deve se preocupar com condutas que, embora típicas, o resultado ocorrido a partir delas não é suficientemente reprovável a ponto de sujeitar ou haver a necessidade do exercício do poder punitivo do Estado.

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    34
    Q857072
    Ano: 2017
    Banca: FEPESE
    Órgão: PC-SC
    De acordo com o Código Penal, pratica crime de prevaricação o agente público que:

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    35
    Q857073
    Ano: 2017
    Banca: FEPESE
    Órgão: PC-SC
    De acordo com o Código Penal, é correto afirmar sobre os crimes contra a dignidade sexual.

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