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    26
    Q855840
    Ano: 2017
    Banca: FCC
    Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
    Nilza trabalha na empresa Conta Corrente Contabilidade desde 17/08/2010. Em razão do volume de trabalho nos dois primeiros anos do contrato de trabalho, Nilza ficou sem tirar os dois períodos de férias correspondentes a esses anos. Dispensada sem justa causa em 17/08/2016, ajuizou reclamação trabalhista em 20/08/2017, pleiteando as férias não gozadas. Considerando essa situação, as férias  

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    27
    Q855841
    Ano: 2017
    Banca: FCC
    Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
    Em relação à representação dos empregados na empresa, prevista no art. 11 da Constituição Federal e regulamentada pela Lei n° 13.467/2017, 

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    28
    Q855842
    Ano: 2017
    Banca: FCC
    Órgão: TRT - 21ª Região (RN)

    A partir das disposições introduzidas pela Lei n° 13.467/2017, sobre prorrogação e compensação de jornada de trabalho, considere:


    I. Em se tratando de trabalho em regime de tempo parcial, as horas suplementares da jornada de trabalho normal poderão ser compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas.

    II. Caso não seja computado na jornada de trabalho, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte fornecido pelo empregador, é considerado como jornada extraordinária.

    III. O banco de horas anual pode ser pactuado por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho.

    IV. É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, desde que a compensação se dê no mesmo mês.


    Está correto o que consta APENAS em 

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    29
    Q855843
    Ano: 2017
    Banca: FCC
    Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
    Considerando as diversas hipóteses de responsabilização pelos direitos trabalhistas dos empregados, previstas em lei,  

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    30
    Q855844
    Ano: 2017
    Banca: FCC
    Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
    Considerando as regras de proteção ao trabalho do menor, em relação ao contrato de aprendizagem,  

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