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    687.969 questões encontradas
    21
    Q905783
    Ano: 2018
    Banca: FUMARC
    Órgão: PC-MG
    Sobre o regime constitucional atribuído à polícia civil e aos policiais civis, é CORRETO afirmar:

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    22
    Q905784
    Ano: 2018
    Banca: FUMARC
    Órgão: PC-MG
    A partir de julgamentos de mandados de injunção coletivos, em 2007, entre eles o MI 708, o Supremo Tribunal Federal alterou seu entendimento acerca dos efeitos e da abrangência da decisão. Corresponde a essa mudança:

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    23
    Q905785
    Ano: 2018
    Banca: FUMARC
    Órgão: PC-MG
    NÃO constitui cargo privativo de brasileiro nato:

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    24
    Q905786
    Ano: 2018
    Banca: FUMARC
    Órgão: PC-MG
    É imunidade extensível aos vereadores:

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    25
    Q905787
    Ano: 2018
    Banca: FUMARC
    Órgão: PC-MG
    A competência para a explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado é do

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