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    709.801 questões encontradas
    11
    Q930599
    Ano: 2018
    Banca: FCC
    Órgão: MPE-PB
    Segundo a Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, lei complementar de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça do Estado da Paraíba disporá sobre 

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    12
    Q930600
    Ano: 2018
    Banca: FCC
    Órgão: MPE-PB
    A teor da Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, é matéria de lei ordinária estadual dispor sobre 

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    13
    Q930601
    Ano: 2018
    Banca: FCC
    Órgão: MPE-PB
    É de iniciativa privativa do Governador do Estado da Paraíba lei que disponha sobre 

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    14
    Q930602
    Ano: 2018
    Banca: FCC
    Órgão: MPE-PB
    Sobre a disciplina das medidas provisórias na Constituição da Paraíba, de 1989, é correto afirmar que 

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    15
    Q930603
    Ano: 2018
    Banca: FCC
    Órgão: MPE-PB
    O processo legislativo na Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, compreende a elaboração de emendas à constituição, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, bem como 

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