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    663.684 questões encontradas
    Ano: 2006
    Banca: CESPE
    Órgão: IPAJM
    Prova: Advogado
    Em cada um dos itens subseqüentes é apresentada uma situação
    hipotética acerca do Regime Próprio de Previdência do estado do
    Espírito Santo, seguida de uma assertiva a ser julgada.

    Paulo não é servidor público efetivo e ocupa cargo em comissão em órgão público do estado do Espírito Santo, sendo filiado ao Regime Geral de Previdência Social. Nessa situação, Paulo não poderá participar do regime de previdência complementar do estado do Espírito Santo.

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    Ano: 2006
    Banca: CESPE
    Órgão: IPAJM
    Prova: Advogado
    Em cada um dos itens subseqüentes é apresentada uma situação
    hipotética acerca do Regime Próprio de Previdência do estado do
    Espírito Santo, seguida de uma assertiva a ser julgada.

    Helena é esposa de Aloízio, que é segurado do Regime de Previdência Complementar do estado do Espírito Santo. Nessa situação, para que Helena seja considerada dependente de Aloízio é necessária não só a comprovação do enlace conjugal, mas também sua dependência econômica.

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    Ano: 2006
    Banca: CESPE
    Órgão: IPAJM
    Prova: Advogado
    Em cada um dos itens subseqüentes é apresentada uma situação
    hipotética acerca do Regime Próprio de Previdência do estado do
    Espírito Santo, seguida de uma assertiva a ser julgada.

    Mariana, segurada pelo Regime de Previdência Complementar do estado do Espírito Santo, deu à luz a gêmeos. Nessa situação, Mariana terá direito a apenas um benefício previdenciário da espécie auxílio-maternidade.

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    Ano: 2006
    Banca: CESPE
    Órgão: IPAJM
    Prova: Advogado
    Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
    hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada acerca do
    direito penal.

    Eduardo, funcionário público, arbitrariamente, desvia, em proveito próprio, dinheiro, pertencente ao Estado, o qual possui em razão do cargo. Nessa situação, Eduardo pratica o crime de prevaricação.

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    Ano: 2006
    Banca: CESPE
    Órgão: IPAJM
    Prova: Advogado
    Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
    hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada acerca do
    direito penal.

    Anulada
    Cássio praticou o crime de apropriação indébita previdenciária. Após o início da ação fiscal, ele, espontaneamente, declarou, confessou e efetuou o pagamento das contribuições, bem como prestou as informações devidas à Previdência Social, na forma definida em lei. Nesse caso, extinguiu-se a punibilidade de Cássio.

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