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    627.830 questões encontradas
    Ano: 2006
    Banca: MPE-SP
    Órgão: MPE-SP
    A sucessão causa mortis é a transferência, total ou parcial, de herança, por morte de alguém, a um ou mais herdeiros. A transmissão da herança, segundo o artigo 1784 do Código Civil se dá:

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    Ano: 2006
    Banca: MPE-SP
    Órgão: MPE-SP
    Se o finado tinha dois filhos vivos e três netos, filhos do filho pré-morto, a herança será dividida:

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    Ano: 2006
    Banca: MPE-SP
    Órgão: MPE-SP
    "É o ato pelo qual o testador, conscientemente, torna ineficaz testamento anterior, manifestando vontade contrária à que nele se acha expressa".

    "É a inutilização de testamento por perda de validade em razão da ocorrência de fato superveniente previsto em lei".

    Com relação a testamento, são atos, respectivamente, de:

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    Ano: 2006
    Banca: MPE-SP
    Órgão: MPE-SP
    A teoria da responsabilidade civil integra o direito obrigacional, pois a principal conseqüência prática de um ato ilícito é a obrigação que acarreta, para seu autor, de reparar o dano.

    A lei prevê, no entanto, as excludentes da responsabilidade civil, que afastam a responsabilidade do agente porque:

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    Ano: 2006
    Banca: MPE-SP
    Órgão: MPE-SP
    A Constituição Federal, em seu artigo 37, caput, indica, de maneira expressa, os princípios da Administração Pública (direta e indireta), que são:

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