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Q53247

Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q53247 Direito Constitucional

Alguns assuntos não precisam ser veiculados em lei em sentido formal. Esses assuntos incluem

Alternativas

organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa.

extinção de cargos públicos vagos e criação de normas sobre condições para o exercício das profissões.

registros públicos e aplicação de pena.

desapropriação e criação de regime de bens para o casamento civil.

autorização para alienação de bem público e definição de regime dos portos.

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Q53246

Direito Constitucional Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho , Organização do Poder Judiciário ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q53246 Direito Constitucional

Considerando o tratamento constitucional dado à justiça do trabalho, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento jurisprudencial do STF.

Alternativas

As ações oriundas da discussão de relação de trabalho de servidores públicos federais, após a Emenda Constitucional n.º 45/2004, serão julgadas pela justiça trabalhista.

Compete à justiça do trabalho o julgamento de ação de crime contra a organização do trabalho, como, por exemplo, o de redução de pessoa à condição análoga à de escravo.

A execução das sentenças que envolvam decisão sobre adimplemento de contribuição previdenciária não poderão ser realizadas de ofício, devendo o Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) ser chamado à lide para exigir seu pagamento.

Compete ao Tribunal Regional Federal o julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz do trabalho de vara localizada na cidade do Rio de Janeiro.

O conflito positivo de competência entre o Tribunal Regional Federal da 2.ª Região e o TRT com sede no Rio de Janeiro deverá ser decidido pelo STJ.

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Q53245

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q53245 Direito Constitucional

Em relação aos direitos sociais disciplinados pela CF, assinale a opção correta.

Alternativas

O STF entende que, enquanto não houver a regulamentação do direito de greve para os servidores públicos, é possível a aplicação, no que couber, da lei que disciplina a matéria para os empregados privados.

O sindicalizado aposentado tem o direito de votar, mas não pode compor chapa do seu sindicato.

O sindicato não tem legitimidade para defender interesses individuais da categoria em questões administrativas.

Segundo o STF, por construção jurisprudencial, admite-se a criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial, desde que representativa de categoria econômica.

A cobrança de contribuição sindical para custeio do sistema confederativo afasta a possibilidade de se instituir, por assembléia, contribuição da categoria de empregado.

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Q53243

Direito Constitucional Processo Legislativo , Poder Legislativo , Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Senado Federal , Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ( assuntos)

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q53243 Direito Constitucional

No que concerne ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

Alternativas

Os vereadores, assim como os parlamentares estaduais e federais, gozam de imunidade material e formal por atos praticados em todo o território nacional.

As viagens do presidente da República para o exterior precisam ser autorizadas pelo Senado Federal.

Somente o chefe do Poder Executivo federal, o presidente da República, pode editar medida provisória.

Lei ordinária pode revogar lei complementar se o assunto nesta veiculado não estiver reservado na CF.

O estado do Rio de Janeiro pode editar lei que fixe a pena de multa para empregador que despedir imotivadamente empregado.

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Q53242

Noções de Informática Microsoft Word , LibreOffice e BrOffice Writer , Editor de Textos - Microsoft Word e BrOffice.org Writer ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q53242 Noções de Informática

Texto associado

A figura a seguir mostra uma janela do BrOffice.org Writer 2.4, com um documento em edição, contendo um trecho de texto de autoria de Érico Veríssimo. Considere que o arquivo não tenha ainda sido salvo nenhuma vez.

Ainda com relação à figura apresentada e ao BrOffice.org Writer 2.4, caso se deseje salvar o documento em um arquivo de nome Incidente em Antares, é suficiente

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