Questões da Prova FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de São Lourenço - MG - Advogado

Para o correto funcionamento do Sistema Tributário Nacional, é imprescindível a observância, pelo legislador e pelo fisco, de determinadas garantias fundamentais do contribuinte e do regime federal, traduzidas nos princípios constitucionais tributários e nas imunidades.

Assim, a aplicação dos princípios ao caso concreto está INCORRETA em:

O artigo 182 da Constituição Federal estabelece a competência do Poder Público Municipal na execução da política de desenvolvimento urbano, almejando a ordenação do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem-estar dos seus habitantes.

Sobre os instrumentos da política urbana, trazidos na Lei Nº 10.257 de 10 de julho de 2001, que instituiu o Estatuto da Cidade, é INCORRETO afirmar que:

Sobre a tratativa dos orçamentos públicos, considere as afirmativas a seguir.

I. Diante da competência concorrente do Prefeito Municipal e da Câmara dos Vereadores quanto à iniciativa do projeto de lei orçamentária anual, admite nosso ordenamento jurídico-constitucional, em tempo e forma legais, que possa o mesmo projeto sofrer alterações, quer através de mensagem modificativa do Prefeito, quer através de emendas dos Vereadores.

II. As emendas ao projeto de Lei do Orçamento Anual (LOA) ou aos projetos de lei que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), harmonizada com o Plano Plurianual, compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e orientará a elaboração da lei orçamentária anual.

IV. As regras elementares da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), objetivando a programação dos investimentos e as despesas de custeio administrativo e operacional no curso do ano vindouro, não poderão versar sobre alterações tributárias, considerando a reserva de iniciativa da matéria atribuída exclusivamente ao Poder Executivo.

Considerando que os artigos 165 a 169 da Constituição da República apresentam os fundamentos para a elaboração dos orçamentos públicos, inclusive dos Municípios, estão CORRETAS as afirmativas:

Em determinadas hipóteses regimentalmente previstas, a Mesa Diretora da Câmara de São Lourenço poderá deixar de aceitar proposição.

Entre essas hipóteses, não se encontra aquela em que a proposição:

Analise a situação a seguir.

Determinado vereador do Município de São Lourenço entende que um ato praticado pelo presidente da Câmara importa em exorbitância das funções deste, razão pela qual pretende interpor recurso contra o referido ato.

Nesse contexto, é CORRETO afirmar que as atribuições de opinar sobre o recurso e decidir sobre sua denegação ou acolhimento caberão, respectivamente: