No que se refere aos recursos eleitorais, sempre que a lei
não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto
no prazo, contado da publicação do ato, resolução ou
despacho, de
O órgão do Ministério Público requereu o arquivamento de
comunicação de crime eleitoral. O Juiz Eleitoral considerou
improcedentes as razões do pedido de arquivamento e
ordenou a remessa da comunicação ao Procurador Regional,
que insistiu no pedido de arquivamento. Nesse caso, o juiz
Um dos juízes do Tribunal Regional Eleitoral de um dos
Estados da Federação cometeu crime comum. O processo
e o julgamento desse delito compete originariamente ao