Questões da Prova FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Policia Civil - Reaplicação

O acesso á justiça e a assistência jurídica integral e gratuita são direitos de prestações positivas.

O direito à educação não impõe ao Poder Público o oferecimento de atendimento em creches e pré-escola, tão somente atendimento educacional aos maiores de cinco anos de idade.

O supremo Tribunal Federal entende que a penhora de imóvel utilizado para fins de residência do fiador, no contrato de locação, ofende o direito de moradia.

O principio da proibição do retrocesso não impede que, em termos de direitos fundamentais de caráter social, sejam desconstituídas as conquistas já alcançadas pelo cidadão ou pela formação social em que ele vive.

Há direito absoluto a todo e qualquer procedimento necessário para a proteção, promoção e recuperação da saúde.

o direito ao silêncio pode ser utilizado em desfavor do réu.

segundo a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a sentença condenatória tem eficácia tão logo confirmada em segundo grau de jurisdição, não importando em violação ao princípio da presunção de inocência.

a exigência do recolhimento do réu à prisão para apelar não ofende os princípios da não culpabilidade e da proporcionalidade.

é possível a invocação de investigações e ações penais em andamento como maus antecedentes na fase da aplicação da pena.

o princípio constitucional da não culpabilidade não é óbice ao lançamento do nome do réu no rol dos culpados antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

a Constituição brasileira de 1988 tem induvidosa propensão estatutária (constituição-garantia).

todas as normas contidas na Constituição de 1988 são materialmente constitucionais.

existem normas formalmente constitucionais que não estão na Constituição.

a participação do povo em seu processo de elaboração define uma Constituição como outorgada.

a Constituição brasileira de 1988 e do tipo rígido.

ação popular.

habeas corpus.

habeas data.

mandado de segurança.

mandado de injunção.

É competência exclusiva da União registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais.

A promoção de briga de galos configura conduta atentatória à Constituição da República, que veda a submissão de animais a atos de crueldade, cuja natureza perversa, à semelhança da “farra do boi”, não permite sejam eles qualificados como inocente manifestação cultural, de caráter meramente folclórico. Nesta senda, é possível afirmar-se que a proteção jurídico-constitucional dispensada à fauna abrange tanto os animais silvestres quanto os domésticos ou domesticados.

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em ato administrativo editado pelo Chefe do Poder Executivo Federal, sem o que não poderão ser instaladas.

A utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente são alguns dos requisitos para considerar atendida a função social da propriedade rural. Contudo, tais requisitos foram construídos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a Constituição Federal de 1988 assim não dispôs expressamente.

Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da precaução decorre da constatação de que a evolução científica poderia trazer riscos, muitas vezes imprevisíveis ou imensuráveis, a exigir uma reformulação das práticas e procedimentos tradicionalmente adotados por diversas áreas da ciência. Por este motivo, a existência de quaisquer riscos ao meio ambiente decorrentes de incertezas científicas deve produzir imediata paralisia de atividades públicas ou privadas, sem que o princípio da proporcionalidade possa ser aplicado.