De acordo com a Constituição Federal de 1988, a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na
data de sua publicação, não se aplicando a eleições que ocorram até
Arquivologia é a ciência que estuda teorias e métodos de organização e tratamento de documentos e sua
conversão em potencial de informação. São formas de se classificar esses documentos:
A empresa Sanitariex descumpriu condições do contrato administrativo que tinha com a Câmara Municipal
de Natal. Diante disso, ficou declarada a suspensão da empresa do direito de participar de novas
licitações. Nessa situação, o poder exercido é o