Questões de Concurso Para detran-ma
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Q876035
Legislação Estadual
De acordo com o Decreto n° 20.242, de 26 de janeiro de 2004, que aprova o Regimento do Departamento Estadual de Trânsito
− DETRAN-MA, a competência para efetuar o cancelamento de multas consideradas improcedentes, desde que autorizado
pela Diretoria, é da Divisão de Controle
Q876034
Legislação Estadual
De acordo com a Lei n° 9.664, de 17 de julho de 2012, que dispõe sobre o Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da
Administração Direta, Autárquica e Funcional do Poder Executivo Estadual − PGCE, o Subgrupo Gestão de Trânsito integra o
Grupo
Q876033
Legislação Estadual
Considere:
I. Suspensão disciplinar.
II. Licença sem vencimento.
III. Tiver mais de quatro faltas injustificadas.
IV. Tiver mais de duas faltas injustificadas.
De acordo com a Lei n° 9.664, de 17 de julho de 2012, que dispõe sobre o Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Funcional do Poder Executivo Estadual − PGCE, perderá o direito à Progressão por Qualificação Profissional, à Progressão por Tempo de Exercício no Cargo e à Promoção, dentre outras situações, o servidor que, no período aquisitivo, enquadrar-se nas hipóteses indicadas APENAS em
Q876032
Legislação Estadual
Para os efeitos da Lei Estadual n° 9.664 de 17 de julho de 2012, que dispõe sobre o Plano Geral de Carreiras e Cargos dos
Servidores da Administração Direta, Autárquica e Funcional do Poder Executivo Estadual − PGCE, Classe é o conjunto de
Q876031
Legislação Estadual
Segundo a Lei Estadual n° 6.107, de 27 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Estado, a
demissão ou a destituição do cargo em comissão incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público estadual
pelo prazo de 5 anos, quando a demissão ocorrer em razão de o servidor
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