Caso um ente público apresente insuficiência
de caixa durante o exercício financeiro poderá recorrer à operação de crédito por antecipação da receita orçamentária, mas para isto deverá observar, rigorosamente, as regras estabelecidas na legislação, principalmente os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assinale a alternativa que não apresenta uma exigência prevista na legislação mencionada:
Q1212531História e Geografia de Estados e Municípios
Ney Aminthas de Barros Braga, ou apenas
Ney Braga, foi um dos políticos mais influentes na história do Paraná. Porém, dentre os cargos políticos que ocupou NÃO está incluído o de:
Assinale a alternativa que contém apenas
pessoas legitimadas para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: