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Q1187623

Direito Penal Legislação Penal Especial , Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA

Q1187623 Direito Penal

De acordo com a Lei no nº 8.137/1990, constitui crime contra as relações de consumo

Alternativas

negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas.

falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.

abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas.

induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária.

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Q1101711

Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão Legislação do Município de São Luís , Lei Orgânica do Município de São Luís ,

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q1101711 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Quanto ao Poder Executivo Municipal, previsto na Lei Orgânica do Município de São Luís – MA, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos simultaneamente dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos seus direitos políticos.

Se decorridos dez dias úteis da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiverem assumido o cargo, este será declarado vago.

O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo sem prévia licença da Câmara Municipal, sob pena de perda de mandato, ressalvado o período não superior a quinze dias.

O Procurador Geral do Município tem prerrogativas e vencimentos dos Secretários Municipais, bem como igual tratamento protocolar e de correspondência.

Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre cidadãos maiores de dezoito anos, de reconhecida competência e reputação ilibada e no exercício de seus direitos políticos.

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Q1101710

Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão Legislação do Município de São Luís , Lei Orgânica do Município de São Luís ,

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q1101710 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Quanto à Administração Pública Municipal, prevista na Lei Orgânica do Município de São Luís – MA, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, inclusive de dois cargos de professores.

O servidor público municipal terá direito, na forma da lei, somente após período de cinco anos contínuos, à percepção de adicional por tempo de serviço público municipal, que, calculado sobre o padrão de vencimentos, a este se incorpora.

É permitido ao Município de São Luís proceder ao pagamento de mais de uma previdência social, como aposentadoria, a ocupantes de cargos e funções públicas, inclusive de cargos eletivos.

Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores do Município.

O servidor público que exerça cargo de chefia ou função gratificada, ao aposentar-se, terá incorporadas aos seus proventos as vantagens da comissão ou gratificação na seguinte ordem: mais de quatro anos, intercalados ou não, a vantagem será integral.

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Q1101708

Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão Legislação do Município de São Luís , Lei Orgânica do Município de São Luís ,

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q1101708 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Com base na Lei Orgânica do Município de São Luís-MA, assinale a alternativa correta.

Alternativas

São poderes do Município, independentes e harmônicos, o Legislativo, representado pela Câmara Municipal, o Judiciário e o Executivo, exercidos pelo Prefeito.

É um dos fundamentos do Município o pluralismo político.

A criação, fusão e extinção de Distritos far-se-ão por lei estadual, observado o que dispuser a legislação federal e atenderá ao índice de arrecadação, a existência de serviços públicos locais, ao número de habitantes e à prévia consulta plebiscitária.

O município de São Luís não tem direito à participação no resultado da exploração do petróleo ou gás natural e de recursos hídricos, para fins de geração de energia elétrica, e de outros minerais em seu território.

O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos para um mandato de quatro anos, obedecidos os princípios da Constituição Federal, da Constituição do Estado e os que, a respeito, dispuser a Justiça Federal.

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Q1101707

Direito Previdenciário Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991 , Cumulação dos Benefícios ,

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q1101707 Direito Previdenciário

Quanto aos benefícios, serviços, programas e projetos de assistência social, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e até um salário mínimo ao idoso com 60 anos ou mais que aleguem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal por pessoa seja inferior a 1/5 do salário mínimo regional.

O beneficiário da prestação continuada não pode acumular este benefício com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.

Mesmo que se constate irregularidade na concessão ou utilização do benefício, ele não será cancelado com base no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.

Se a pessoa portadora de deficiência for contratada como aprendiz, terá, após 6 meses da contratação, o seu benefício de prestação continuada suspenso.

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